Termos de uso da plataforma

1. O que a Vitrine dos Lagos é

A Vitrine dos Lagos é uma plataforma de divulgação e organização de anúncios de itens usados na Região dos Lagos (RJ). Atuamos como provedor de aplicação de internet que hospeda conteúdo de terceiros, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Não somos vendedores, fornecedores, consignatários, depositários, transportadores nem intermediários de pagamento dos itens anunciados. Não temos posse dos itens, não os conferimos fisicamente, não recebemos valores por eles e não cobramos comissão sobre as vendas.

2. Como a negociação acontece

• O anunciante publica o item com fotos, preço, cidade e o seu WhatsApp.
• O interessado clica em "Falar com o vendedor no WhatsApp" e trata diretamente com o anunciante.
• Preço final, forma de pagamento, conferência do item, retirada e entrega são combinados exclusivamente entre comprador e vendedor, fora da plataforma.
• A Vitrine dos Lagos não participa, não acompanha, não registra e não garante nenhuma negociação.

3. Ausência de responsabilidade sobre os itens

A compra e venda ocorre entre as partes, em regra entre particulares. A Vitrine dos Lagos não responde por: existência, procedência, qualidade, estado, funcionamento, quantidade, medidas, vício ou defeito do item; veracidade das informações do anúncio; cumprimento do combinado; garantia, troca, devolução, reembolso, frete, transporte ou montagem; e prejuízos decorrentes da negociação, inclusive fraudes praticadas por qualquer das partes.

Quando o anunciante for profissional, comerciante ou pessoa jurídica que ofereça produtos de forma habitual, as obrigações do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) recaem sobre ele, na condição de fornecedor, e não sobre a plataforma.

4. Obrigações do anunciante

• Anunciar apenas itens que possua e tenha o direito de vender.
• Informar com veracidade estado de conservação, medidas, defeitos e preço.
• Usar fotos reais e atuais do próprio item.
• Manter o WhatsApp informado ativo e atender os interessados.
• Retirar do ar o anúncio de item já vendido.
• Cumprir suas obrigações fiscais e legais, incluindo emissão de documento fiscal quando aplicável.
• Responder integralmente, perante o comprador e terceiros, por tudo que anunciar e negociar.

5. Obrigações do comprador

• Conferir o item pessoalmente antes de pagar.
• Negociar diretamente com o anunciante e avaliar os riscos da negociação.
• Não realizar pagamentos à Vitrine dos Lagos por itens: não recebemos valores de compras e qualquer cobrança em nosso nome deve ser tratada como tentativa de fraude.

6. Assinatura do Clube de Vendas

• A assinatura de R$ 29 por mês dá direito exclusivamente ao serviço de divulgação: até 5 anúncios no ar, com até 5 fotos cada.
• Não há taxa de adesão, comissão sobre vendas nem garantia de venda.
• A renovação é automática, mês a mês, até o cancelamento pelo assinante.
• Ao cancelar, os anúncios permanecem no ar até o fim do período já pago, sem cobrança posterior.
• Em caso de falha no pagamento da renovação, os anúncios podem ser mantidos por até 3 dias e depois são retirados do ar.
• Contratação a distância: o assinante pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço de divulgação ainda não tenha sido efetivamente utilizado.

7. Itens e condutas proibidas

É proibido anunciar, entre outros:

• Armas, munições e itens de uso restrito.
• Medicamentos, produtos de saúde controlados e substâncias ilícitas.
• Animais.
• Produtos falsificados, pirateados, roubados ou de origem ilícita.
• Documentos, dados pessoais de terceiros e conteúdo que viole direitos.
• Anúncios enganosos, duplicados, com fotos de terceiros ou fora da região atendida.

8. Moderação, recusa e remoção de anúncios

Os anúncios passam por conferência antes da publicação. Podemos recusar, editar informações cadastrais, despublicar anúncios e suspender contas que violem estes termos ou a legislação, a qualquer momento. Em caso de fraude ou violação grave, não há devolução proporcional da assinatura.

9. Denúncias e notificações

Para denunciar um anúncio, solicitar a remoção de conteúdo ou comunicar suspeita de fraude, use o nosso canal de contato. Atendemos notificações e ordens judiciais na forma do Marco Civil da Internet. A remoção de conteúdo de terceiro não implica reconhecimento de responsabilidade da plataforma.

10. Dados pessoais

O WhatsApp e a cidade do anunciante são publicados no anúncio por sua própria conta e ordem, com a finalidade de permitir o contato dos interessados. O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de privacidade. O anunciante pode retirar o anúncio, e com ele o seu contato, a qualquer momento.

11. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da Região dos Lagos (RJ) para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.